Um grande avanço em defesa dos direitos do consumidor, o convênio entre o Procon Embu das Artes e Juizado Especial Cível foi efetivado no último dia 12 de novembro, com a realização da 1ª audiência de conciliação nos moldes do convênio.

Desde setembro deste ano, o Procon Embu, órgão administrativo, vem atendendo os consumidores, enviando reclamações aos fornecedores com um roteiro que determina os termos do convênio.

A partir desta primeira audiência, os acordos realizados no Procon Embu serão encaminhados ao Juizado para homologação e receberão status de título judicial. Se não houver acordo, o processo entrará no Juizado como petição inicial, diminuindo em aproximadamente 90 dias o prazo para atendimento ao consumidor.

Caso o fornecedor não compareça à audiência, sem motivo justificado, a inicial será encaminhada ao Juizado para decretação de revelia, ou seja, o consumidor ganhará a causa automaticamente.

O Convênio com o Juizado Especial Cível, veio fortalecer a atuação do Procon Embu e “desafogar” o Judiciário, pois todo processo sobre relação de consumo será realizado pelo Procon Embu, acelerando assim, o prazo para resolução das reclamações.

Fonte: Prefeitura de Embu das Artes